![certidão fiscal distrito federal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/09/brasilia-vista-aerea-1024x767.jpg)
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a liminar que determinou que a União não considere possíveis irregularidades na compensação de créditos para fins de emissão da certidão de regularidade fiscal em favor do Distrito Federal e dos entes a ele vinculados. Trata-se de referendo na ACO 2.988. A liminar foi concedida […]