![estado constitucional](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/02/52084843786-4a9e8bb840-h-1024x588.jpg)
Com o julgamento da matéria de fundo dos Temas 881 e 885 da repercussão geral, muito se especula sobre como as razões de decidir adotadas feririam direitos fundamentais dos contribuintes ou, ainda, se concretizariam princípios e valores constitucionais, como a isonomia e a livre concorrência. As críticas se acentuam na medida em que, como se […]