![previdência desoneração](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/32120352587-e929f89b3b-k-1024x683.jpg)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 736 da repercussão geral (RE 796939), declarou a inconstitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430. Em síntese, o STF entendeu que a aplicação […]