política fiscal
Entendimentos do STJ mostram que MPs não foram adotadas para corrigir distorções, mas para aumentar arrecadação
Há poucas semanas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu uma entrevista anunciando medidas para acabar com “jabutis” e anomalias tributárias. Dentre as medidas, destacamos duas: a edição da MP 1159/2023, que excluiu o ICMS da base de crédito do PIS e da Cofins, e a edição da MP 1160/2023, que, dentre outras medidas, anunciou […]
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