![agências reguladoras](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/04/cris-ovalle-ytk8to3pgda-unsplash-1024x500.jpg)
A estruturação dos marcos da regulação setorial observa parâmetros legais, complementados pelas “normas” das agências reguladoras. Trata-se de arranjo considerado constitucional e apto a viabilizar as atividades tuteladas por regras específicas. Para o STF, a autonomia normativa das agências reguladoras existe, por exemplo, para definir estratégias de coordenação dos setores regulados bem como para selecionar, […]