Há menos de dez anos entrava em vigor o Marco Civil da Internet, fruto de amplo debate no Poder Legislativo, com intensa participação da sociedade civil, e enaltecido por garantir a privacidade e a inviolabilidade das comunicações dos usuários e a neutralidade da rede. A lei também alcançou um equilibrado mecanismo de tutela da liberdade […]
regulação das plataformas
A prevalência da política no debate sobre regras para plataformas de internet
Espera-se que o STF reconheça o papel primordial do Legislativo nesse debate
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