Com a Emenda Constitucional 126/2022, o teto de gastos passou a subordinar-se a uma inusitada condição resolutiva, ab-rogatória: a aprovação de lei complementar instituidora de um novo regime fiscal (art. 6º). Mas por que um novo regime, ao invés de simplesmente voltarmos ao “regime puro” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já conhecido de gestores […]
arcabouço fiscal
Novo regime fiscal: o retorno à LRF é uma (boa) opção?
Importância institucional e abrangência federativa contam a favor da lei, mas aprimoramentos se impõem
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login