![tributação petróleo zona franca](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/ed96d8587abb1382f86dd8784e0ae9d5-1024x683.jpg)
Ao longo do ano de 2022 ocorreram diversas alterações nas alíquotas de IPI, por meio dos atos expedidos pelo Poder Executivo (decretos presidenciais), que geraram repercussões diretas e negativas nos produtos produzidos no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Conforme disposto no art. 3º, III, da Constituição Federal (CF), constitui objetivo fundamental da República […]