![Carf](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/unnamed.jpg)
A decisão do Governo Federal pelo retorno do voto de qualidade a favor da União no âmbito do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), além de estimular insegurança jurídica, afronta preceitos basilares da Constituição e se posiciona contrariamente ao estabelecido com firmeza pelo Legislativo na Lei 13.988/20. É inquestionável a falta de urgência da […]