![Rio de Janeiro](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/09/krys-amon-8tth9isjoos-unsplash-1024x819.jpg)
Após mais de 30 anos da promulgação da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, e vinte do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001), a discussão jurídica a respeito da exigência dos Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) no município do […]