![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/04/banner-1158374_1280-1024x340.jpg)
O contribuinte que tinha recursos, bens ou direitos no exterior, até a data de 31/12/2014, de origem lícita, mas objeto de crime de evasão de divisas, poderá obter anistia penal se aderir, até 31/10/2016, ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT estabelecido pela Lei nº 13.254 de 13 de janeiro de 2016. […]