![coisa julgada](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/08/real-moedadinheiro-jfcrz-abr-1701220046-1-1.jpg)
Em 2018, o estado de São Paulo criou o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, por meio da Lei Complementar estadual nº 1.320, comumente conhecido pelos contribuintes como Nos Conformes, o qual tem por objetivo a criação de uma relação fisco-contribuinte menos contenciosa e estabelece privilégios para empresas com situação tributária regular perante a Sefaz-SP. […]