Tramita no Senado Federal o PL 3278, de 2021[1], para atualizar o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Na proposição, o ministro Antonio Anastasia — à época senador — justifica sua reforma em razão da precariedade dos serviços de transporte público no Brasil, cujos efeitos perversos assolam nossos centros urbanos. Dentre os acréscimos […]
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PL 3278/2021 e as funções públicas de interesse comum
A governança interfederativa de serviços públicos na Política Nacional de Mobilidade Urbana
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