O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela rejeição da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.452) proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em janeiro, contra dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obriga as locadoras a oferecerem um veículo adaptado para uso de deficientes a cada conjunto […]
STF
PGR defende no STF adaptação de veículos para pessoas com deficiência por locadoras
Ação da CNT contesta dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência para adaptar veículos
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login