O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (8/4), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.496) com pedido de liminar contra os principais dispositivos da recente “Lei de repatriação de capitais” (Lei 13.254/16), que permitiu a regularização da situação de brasileiros que tenham bens ou ativos não declarados no exterior, sem que sejam responsabilizados […]
STF
PPS contesta no STF a “Lei de repatriação de capitais”
Lei de repatriação de capitais coloca o Brasil em situação constrangedora perante a comunidade internacional, alega o partido
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