Tributário
Decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf é importante precedente para os contribuintes
Em julgamento realizado em dezembro de 2021, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf proferiu importante decisão, reconhecendo a existência de limites na análise de pedidos de restituição e compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL pela Receita Federal. Os contribuintes sujeitos à tributação com base no Lucro Real […]
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Renato Silveira