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A eficácia de políticas de concessão de incentivos fiscais a partir de mecanismos de desonerações e renúncias de receitas tributárias, objetivando estimular e desenvolver determinados segmentos econômicos e sociais, é um tema sempre recorrente. Este assunto se torna ainda mais controvertido quando se tem noticiado ultimamente que o volume financeiro de tais medidas – tanto […]