![empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/0722de0aa6e69512443682eb2abbce27-1024x683.jpg)
Como já tratamos aqui no JOTA, a Lei de Liberdade Econômica (LLE) representa um marco no que se refere à proteção da livre iniciativa. Os limites impostos aos excessos da intervenção estatal na economia, bem como as ferramentas de análise da atividade regulatória – por exemplo, Análise de Impacto Regulatório (AIR) -, apontados pela Lei […]