![superendividamento, dívida ativa](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/nota.jpg)
O veto ao Projeto de Lei Complementar 64/2021, que introduziu um programa de parcelamento de débitos tributários voltado às empresas participantes do Simples e aos Microempreendedores Individuais, tem ensejado novos debates sobre a eficácia e conveniência desse instituto. Não são poucos os especialistas que mostram alinhamento à posição externada pelo ministro da Economia, desde sempre […]