A Advocacia-Geral da União, em nome da presidente Dilma Rousseff, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contestando o pedido de concessão de liminar na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.478) ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o objetivo de suspender dispositivo da Lei 13.165/2015 (“Reforma Eleitoral”) que prevê nova disciplina das prestações de contas […]
STF
Dilma contesta no STF ação da PGR por mais rigor nas prestações de contas dos partidos
Para o Ministério Público, norma torna branda a punição por desaprovação das contas
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