![Lei de Licitações](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/romain-dancre-doplsdelx7e-unsplash.jpg)
O tratamento das sanções administrativas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021 – NLLCA) tem recebido elogios por seus comentadores. Para eles, a tipificação das infrações e correlação com as sanções traz maior segurança jurídica. A Lei também teria resolvido controvérsias relevantes, como a questão da extensão dos efeitos sancionatórios: na […]