![LGPD](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/07/patrick-tomasso-kgcljwiyiac-unsplash.jpg)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) foi sancionada em 2018, mas seus dispositivos entraram em vigor em três momentos distintos. O dispositivo relativo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a valer em dezembro de 2018, e os demais artigos, com exceção das sanções administrativas, em setembro […]