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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 21 de maio de 2019, que o acordo de colaboração premiada celebrado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, é inválido. Os principiais pontos discutidos foram: a) a previsão em uma das cláusulas do pacto da possibilidade de o colaborador confessar outros fatos que tenha participado […]