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O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, disciplinado pela Lei nº 14.026/2020, tem como finalidade última viabilizar a universalização dos serviços de saneamento até 31 de dezembro de 2033, assegurando o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto[1], estabelecendo ferramentas para alavancar os […]