![deputados reforma tributária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/283d2a42d95a2306d581459683044690-1024x683.jpg)
A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985, LACP) está mais uma vez em pauta: há dois novos projetos de lei em discussão, o PL 4778/2020, apresentado pelo deputado Marcos Pereira, e o PL 4441/2020, pelo deputado Paulo Teixeira, que visam a revogar a LACP e instituir novos regramentos para a tutela coletiva no […]