![agências reguladoras](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/stf-noite-1024x589.jpg)
Os recentes julgamentos das ADI’s n. 6518/AC (22/3/2021) e n. 6514/CE (27/3/2021) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) expõem a “ponta do iceberg” de um conjunto de pelo menos 15 ações cuja consequência prática é o enfraquecimento da independência dos defensores públicos de direito humanos (CF, art. 134). As ADI’s propostas pelo procurador-geral da República (PGR) […]