![defesa do consumidor](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/854e4ba898e3688da92242a2daa9d561-1024x684.jpeg)
Recentemente, a Fundação Procon-SP realizou alterações na portaria que estabelece a forma de cálculo do valor das multas administrativas, chamando atenção à utilização de diferentes instrumentos para aferir a condição econômica do fornecedor e quantificar a multa. O Código de Defesa do Consumidor prevê os critérios para a quantificação da multa por infração, pelo fornecedor, […]