![STF tem maioria pela inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/dinheiro-x-marcelo-casal-jr-ag-br-1024x613.jpg)
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento, tomado por meio do plenário virtual, evita, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sejam restituídos R$ 9 bilhões aos cofres […]