![judiciario](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/7e2a2c491a65ed5a1a8f76617a4b18e1-1024x498.jpg)
Em um acordo de colaboração, as partes pactuam uma série de direitos e obrigações, entre os quais está o limite sancionatório, a ser observado em caso de condenação do colaborador. A princípio, não há dúvida sobre a impossibilidade de cumprimento antecipado da sanção pactuada, pois não ocorre a fixação de uma sanção propriamente dita fixada […]