A transparência das ações dos governos é um elemento central para o bom funcionamento de um regime democrático. Nas palavras de Norberto Bobbio, a democracia é o “regime do poder visível”, no qual o princípio da ampla publicidade se opõe ao segredo como prática administrativa, constituindo-se como um pressuposto essencial para o controle de autoridades […]
Proteção de dados
A LGPD e o acesso a informação pública: dado pessoal é dado sigiloso?
O advento da LGPD implica um retrocesso quanto às normas de transparência no setor público?
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