![abin não prestar depoimento intimidar jornalistas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/49984764696-76bcd1ae2c-c.jpg)
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Os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que permitem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar a pena de disponibilidade, por 2 anos, de magistrado que tenha cometido “falta disciplinar” foram recepcionados pela Constituição de 1988, “inexistindo violação dos princípios da individualização da pena, da vedação das penas de caráter perpétuo e do devido […]