Com o presente expediente apresentamos jurisprudência do Carf consubstanciada em decisão que concluiu pelo afastamento de multa aduaneira na hipótese em que a contribuinte promoveu “retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes” (acórdão nº 3402-007.730). O debate teve início com a imposição de referida multa, pois a contribuinte não teria prestado informações na forma […]
coluna carf
O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações
Norma posterior revogando penalidade anterior deve ser aplicada em respeito ao princípio da retroatividade benigna
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