![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2014/12/Fotolia_73284735_Subscription_Monthly_M-e1502669911291-1024x604.jpg)
Temos um novo Código de Processo Civil! É o nosso primeiro promulgado em regime democrático. Os dois anteriores, o de 1939 e o de 1973, foram gerados em ditaduras, ambiente sabidamente impróprio para a elaboração de uma lei que regula o acesso do cidadão à justiça. +JOTA: O CPC e o fim da gestão na […]