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Resumo A edição da Lei nº 12.865 (Lei), de 9 de outubro de 2013, foi um importante marco para a promoção de um sistema de pagamentos de varejo mais eficiente, competitivo e inovador, sem descurar da segurança na prestação dos serviços de pagamento. Este artigo busca relembrar o contexto que originou a edição da Lei, […]