![empresas estatais defensores públicos difal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/whatsapp-image-2020-10-09-at-18-36-13-1024x681.jpeg)
Encontra-se em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF) tema relevante afeto à Justiça do Trabalho e, portanto, de extrema importância para compreender o seu papel constitucional de garante dos direitos sociais. A depender do resultado do julgamento, é possível que se consolide interpretação que fragiliza o alcance da EC 45/2004, que completou 15 anos. […]