![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/justice-1509436-1920-1024x606.jpg)
O controle de constitucionalidade das leis no Brasil ocorre desde a perspectiva formal (notadamente quanto ao procedimento e demais condições objetivas para a sua elaboração, como a competência, por exemplo) e material (ou seja, quanto ao conteúdo das disposições legais aprovadas), tendo como parâmetro de controle o próprio texto da Constituição. Paralelamente a tais modalidades […]