![violência contra a mulher](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/324fde427f45e86cf331133cde043bbb.jpeg)
A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Quase uma década após a sanção do referido diploma normativo, editou-se a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, que introduziu, no ordenamento jurídico, o […]