![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2014/12/bancoImagemFotoAudiencia_AP_279639-2-1024x682.jpg)
Na quinta-feira (18/12), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou à ministra-relatora Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, parecer pela rejeição da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.115) proposta pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) contra a Portaria Interministerial nº 2/2011, que “disciplina o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de […]