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A temática da Análise Econômica do Direito tem sido objeto de crescente interesse no meio acadêmico brasileiro. Paralelamente, o movimento tem chegado ao Poder Judiciário, que tem buscado novos paradigmas intelectuais para a verificação das consequências práticas das decisões judiciais. Mais recentemente, as modificações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trazidas […]