Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Com a publicação no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (18/9) da Lei 14.058/2020, oriunda do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e produzindo efeitos. O PLV teve […]
Proteção de dados
LGPD já está em vigor. Quais são as perspectivas e os riscos?
Com publicação no Diário no Oficial da norma oriunda do PLV que alterou a MP 959/2020, lei de dados já produz efeitos
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