![icms-st, estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/10/din_bra_uru61-1024x682.jpg)
Em maio deste ano o Superior Tribunal de Justiça julgou o Resp 1.618.897-RJ, no qual conclui pela ilegalidade da exigência de imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF sobre o pagamento de serviços técnicos em favor de empresa residente na França. Fundamenta-se no artigo 7 do Tratado para Evitar a Dupla Tributação – […]