![Ministra Cármen Lúcia passa a compor a 1ª Turma do STF](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/e7f42c11f932e87a18aee5c2af3694be-1024x682.jpeg)
Há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que é constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário de pessoa jurídica – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não. Os ministros apreciam a controvérsia em sessão virtual […]