![decreto](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/12/dia_livro07-2-1024x768.jpg)
Introdução O artigo 28 da Lei nº 13.988/2020 (“Lei 13.988”) alterou a Lei nº 10.522/2002 (“Lei 10.522”), incluindo nesta última o artigo 19-E, estabelecendo que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do credito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º […]