![Exame de Ordem XXXII OAB](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/whatsapp-image-2020-04-13-at-18-07-39-1024x682.jpeg)
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional que conselhos de classe suspendam seus inscritos por atrasarem anuidades. A decisão foi proferida em um processo envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas a tese fixada vale para todos os conselhos de classe. Por dez votos a um, foi fixada a seguinte tese: […]