![processo coletivo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/Fotolia_80479608_Subscription_Monthly_M-e1522672627249-1024x567.jpg)
Introdução O mundo tributário foi abalado neste último dia 14 de abril, com a surpreendente sanção, sem vetos, da Lei no 13.988 (“Lei 13.988”). Esta Lei foi a conversão da Medida Provisória no 899/2020 (“MP 899”), que trouxe dispositivos disciplinando a transação tributária. As regras sobre a utilização da transação no campo tributário já eram […]