![Sessão do STF. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/bancoImagemFotoAudiencia_AP_297562-1024x579.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (18/11) o RE 606.358/MG, com repercussão geral, que trata se o servidor público tem direito de continuar recebendo as vantagens pessoais incorporadas anteriormente ao texto remuneratório. A corte votou no sentido de prover o recurso contra o pagamento acima do teto por vantagem anterior à emenda de 2003. […]