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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a sessão plenária desta quinta-feira (12/11) julgando o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 785068. Com relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, a discussão é saber se a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) tem aplicação a atos e fatos jurídicos anteriores à sua publicação. Com pedido de vista do ministro […]