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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a sessão plenária desta quarta-feira (11/11) julgando o RE 194.704, que trata sobre a competência de municípios para legislar sobre controle de poluição e meio ambiente – Lei municipal 4.253/1985. O julgamento estava parado desde 2006, após pedido de vista do ministro aposentado Joaquim Barbosa, com empate. O ministro Fachin […]