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A venda de linha telefônica condicionada à compra do aparelho pelo consumidor gerou a Tim Celular uma condenação de R$ 400 mil por danos morais coletivos. A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada nesta terça-feira, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (REsp 13978970/MG). […]