![câmaras arbitrais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/cf566c0e7405d4681da01bf4e17c6545-1024x683.jpg)
Decreto federal recente regulamentou a arbitragem envolvendo a Administração Pública. Foi um avanço sobre as resistências dos administrativistas de raiz, que ainda consideram a jurisdição arbitral uma disposição ilícita do “interesse público”. Seguindo a lei, o texto deixa clara a possibilidade de submeter à arbitragem controvérsias sobre equilíbrio econômico financeiro, indenizações contratuais e descumprimento de […]